11%

O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações

Autor:

8,90 

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.

Veja também
O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações foi adicionado aos Favoritos

Ver a minha lista de Favoritos

Partilhar :
Categoria:

Veja Também

Seleccione um ponto de entrega