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O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações

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O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.

Autor(s)

Filipa Fernandes

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ISBN: 9789897161315

Editor: Principia

Data: junho 2015

Páginas: 128

Formato: 165x240mm

Peso: 222.00 g

Capa: Brochado

Categorias: Colecções, Europa, Prémio Jaques Delors Etiqueta: Europa
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