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O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações
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O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
Autor(s) |
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ISBN: 9789897161315
Editor: Principia
Data: junho 2015
Páginas: 128
Formato: 165x240mm
Peso: 222.00 g
Capa: Brochado
Categorias: Colecções, Europa, Prémio Jaques Delors Etiqueta: Europa