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Passados cinco anos sobre a terceira edição, as sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aproveitou-se a oportunidade para refletir sobre novas questões e repensar outras já antes tratadas.

Autor(s)

Pedro Furtado Martins

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ISBN: 9789897161650

Editor: Principia

Data: setembro 2017

Páginas: 736

Formato: 165 x 240mm

Peso: 1040.00 g

Capa: Brochado

Categoria: Direito Etiqueta: Direito
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